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22 de Setembro de 2019

Tribunais garantem a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz

Milhares de consumidores tem direito a restituição do ICMS.

Material Juridico, Advogado
Publicado por Material Juridico
há 3 anos

Tribunais garanten a restituio do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).

Na conta mensal, o cliente da concessionária paga, além do consumo, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (Tusd). São encargos setoriais, sendo o primeiro para o pagamento do uso do sistema de transmissão e utilizada para promover a otimização dos recursos elétricos e energéticos do sistema, e a segunda para pagar os custos de uso da rede de distribuição e a remuneração da distribuidora pela prestação do serviço ao consumidor final, que são aplicáveis a todos os usuários.

Fonte: site: Restituição do ICMS

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Tribunais garantem a restituio do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz

40 Comentários

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Creio que a questão não é de querer pagar honorários ou não. É uma simples avaliação de custo benefício. Para a imensa maioria, o valor a receber deve ser inferior aos custos. Desta forma, as Cias vão ficando com o dinheiro....um golpe bem aplicado, como tantos outros. continuar lendo

Muito bem colocado. continuar lendo

Antonio Li algumas respostas abaixo, que presumo serem de advogados ou estudantes de direito, onde se ressentem de alguns cidadãos reclamarem de ter que pagar p[ara contratar um advogado... para receber aquilo que deveria ser seu, por direito! Estas pessoas não entendem que o problema não é contratar um advogado: o problema é saber qual o valor a ser restituído, atentar para a demora de nosso sistema judiciário, quanto um advogado cobra, etc...etc... principalmente porque, infelizmente, em nosso país poucas ações contra órgãos públicos em geral, são bem sucedidas e, quando o são, demora um tempo demasiado para valer a pena... continuar lendo

Essa restituição não deveria vir de forma automática, na própria conta de energia, sem ter que haver a necessidade de acionar um advogado? continuar lendo

Pois é. Desculpem, Drs., mas concordo. Já deveremos receber uma quantia significativa, ainda teremos que ajuizar para ter o reembolso???? Justo seria ser automático. continuar lendo

Nada contra advogados, mas aí fica fácil, eu empresa, faço uma conta errada (de propósito) e meus clientes pagam sem saber por meses, dai enfim descobrem o erro mas só vai receber reembolso quem contratar um advogado e entrar com uma ação.

Ah e tem mais, cobranças indevidas tem que ter 100% encima do valor cobrado a ser reembolsado pela empresa. continuar lendo

Se já é reconhecido como um direito liquido e certo, porque o Ministério Público não abre uma ação coletiva em favor do povo tão sofrido deste país? Assim tiraria este encargo das costas de quem precisa trabalhar para o seu sustento, e não pode arriscar-se em contratar um Advogado, sem a certeza de que ao final terá ganho de causa. O Advogado compra o escopo do processo já pronto, por apenas R$99,00 pagáveis em até 12 vezes, podendo servir-se do material indefinidamente. Agora vem a pergunta que interessa aos clientes das fornecedoras de energia elétrica: Com quanto cada cliente terá que arcar, para abrir o seu processo? continuar lendo

Nada, faça vc mesmo. Desculpem, mas, vcs são engraçados, querem a garantia de seus direitos, mas, na hora de arcar com honorários, ninguém quer. continuar lendo

Olá, Asdrubal. Concordo com você e, na verdade, esta resposta é para o Sr. Willian: não se trata de "sermos engraçados": engraçado é termos que pagar por um direito. Engraçadíssimo, aliás. continuar lendo

Se a questão é o custo, Entre com uma ação no Juizado Especial Cível, de graça!
Agora pense comigo. Um mundo perfeito, onde todos fazem o que devem e todos buscam o bem estar coletivo.. Realmente não é neste mundo que vivemos.. Infelizmente.. E para torná-lo mais correto, existem os advogados, que são INDISPENSÁVEIS para a justiça.
Imagine-se estudando engenharia por 5 anos e se tornando especialista em motores, então vem um cidadão que lhe pede para desenvolver um motor novo para mover seu barco de pesca. É justo que o engenheiro receba algum pagamento? Óbvio que sim.
O advogado é um profissional que lida com bens maiores do que simples "coisas", por isto a dificuldade de se entender o real valor da profissão..
Sabe-se que existem profissionais bons e ruins em todos os lugares. Porém isto em nada interfere no fato de que sem o advogado, normalmente, não há defesa plena do seu direito. continuar lendo

Concordo com Jesus Patryck. Todo mundo aqui concorda que é um direito do consumidor que deve ser pago a ele, porém, como bem podemos ver no teor dessa notícia, foram Advogados Tributaristas que identificaram a falha e buscaram o Judiciário para reparar o dano. Não foi Ministério Público, Defensoria Pública e nem o Judiciário de ofício que atuou. Quer dizer que o advogado tributarista, que gasta rios de dinheiro para comprar livros, se preparar para o mercado e descobrir essas falhas cometidas pelas Companhias de Eletricidade, tem que lidar com discursos como este? Como fica o investimento que ele fez em si? Se não fosse a atividade do advogado particular, não teria órgão público nenhum que descobriria tal falha e o consumidor continuaria pagando o tributo de boa-fé, achando que tá tudo certo. Nada é de graça nessa vida. continuar lendo

Eu não caio mais nessa, com todo respeito ao criador do debate. È como li um comentário nesse debate, o autor ganha nos tribunais de 1º instancia e 2º instancia, o STJ dá favorável ao contribuinte e pahhh, chega no STF, e julgam improcedente por 7 votos a 4, é sempre assim. Como disse o Ministro Fux na sua decisão sobre a desaposentação. Pobre Brasil"!!!!! continuar lendo